18/04/2013 às 11:45 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:24

SINCAGEN disponibiliza Código de Defesa do Contribuinte

cdlbh.com.br e netconsumo.com

 

Publicado no dia 14/11/2012 o Decreto 46.085, que regulamenta a Lei Estadual 13.515/2000 – O Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

 

Com o atraso de mais de 12 anos, o Decreto é resultado de intenso trabalho das Entidades de defesa dos interesses da classe empresarial, dentre elas o SINCAGEN, no sentido de sensibilizar o Governo de Minas da importância de melhorar essa relação entre o fisco e o contribuinte.

 

O CDC estabelece os direitos do contribuinte frente ao Fisco, insere o conceito de educação tributária no meio tributário, dispõe sobre o exercício da fiscalização frente ao contribuinte, estabelece critérios sobre o cadastro, sobre a obtenção de certidões, sobre o parcelamento e sua liquidação antecipada, sobre a reparação dos danos causados ao contribuinte, sobre a concessão de benefícios e incentivos fiscais, entre outros.

 

O CDC, inicialmente vetado pelo governo, foi, em seguida, promulgado pela Assembléia Legislativa, que derrubou o veto. A mobilização da Fecomércio MG e sindicatos filiados, dentre eles o Sincagen,  em torno do tema e as discussões em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda resultaram em ajustes no texto original, propiciando condições favoráveis à sua regulamentação, sem prejuízos ao fisco e ao contribuinte, afastando os motivos que o levaram ao veto.

Outra importante contribuição do CDC foi para a criação do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte (Sisdecon). Composto pela Câmara de Defesa do Contribuinte (Cadecon), o Sisdecon é um órgão que atuará na defesa dos interesses do contribuinte.

 

Você poderá também conferir aqui o texto do dispositivo legal na íntegra

 

FONTE:

http://www.fecomerciomg.org.br/

http://www.cdldivinopolis.com.br/opiniao.asp?P=%20Governo%20de%20Minas%20regulamenta%20o%20C%C3%B3digo%20de%20Defesa%20do%20Contribuinte%20&cod=708

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte