06/11/2013 às 11:50 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:24

PARECER JURÍDICO REFIS

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A Lei 12.865/2013 reabriu o prazo para que os contribuintes possam aderir aos parcelamentos previstos nas Leis 11.941/2009 e 12.249/2012, bem como instituiu outros dois parcelamentos, que possibilitam aos contribuintes que tenham ajuizado ações para discutir a tese do ICMS na base cálculo do PIS e da COFINS e do Imposto de Renda sobre distribuição de lucros de coligadas ou controladas no exterior.

Desta feita, a fim de elucidar os requisitos legais para que os contribuintes possam parcelar seus débitos, disponibilizamos para download, parecer elaborado pelo corpo jurídico da Fecomércio MG com intuito esclarecer os principais aspectos da Lei.

Para download

parecer_refis_da_crise_0 | Download

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte