21/07/2011 às 15:07 - Atualizado em 18/02/2016 às 21:24

Guia de Recolhimento

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A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL está prevista em Lei, é obrigatória e a principal fonte de recursos do Sindicato, recurso este fundamental para a entidade na defesa dos interesses do segmento representado. Além de financiar as negociações coletivas, as ações de defesa e desenvolvimento do comércio, financiam também os custos de manutenção da entidade.

Cumpre, ainda, um importante papel social, incentivando a geração de Emprego e Renda, além de várias outras ações estendendo sua a atuação sobre o desenvolvimento econômico-social do ESTADO.

Toda a vez que uma entidade sindical patronal obtém conquistas para o setor, as vantagens obtidas NÃO ficam restritas a um grupo: por força de lei, elas são estendidas a TODOS que fazem parte da mesma classe econômica, indistintamente. Deste modo, um movimento sindical forte é essencial para a organização coletiva da sociedade civil e para a defesa dos princípios éticos e democráticos.

Mais do que discutir a obrigatoriedade do recolhimento, os empresários devem refletir se julgam importante a existência de uma entidade que o representante fazendo contraponto às ações empreendidas pelo sindicato laboral e aos reflexos de imposições governamentais que tanto prejudicam a permanência e longevidade das empresas.

ORIENTAÇÕES GERAIS PARA O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

CADASTRO

Os contribuintes devem manter cadastro atualizado, para que o sindicato envie as guias corretamente ao destinatário, como também para conhecer o universo representado, seus anseios e necessidades.

ATIVIDADES

Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade representativa da categoria.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

O produto final das empresas é que define seu enquadramento sindical e, por conseqüência, o de seus trabalhadores, à exceção das categorias diferenciadas e de profissionais liberais.

COBRANÇA 

O pagamento é ser feito através da rede bancária, sendo o recebimento direto vedado, pois se trata de lesão ao direito do percentual destinado ao Ministério do Trabalho.

BASE DE CÁLCULO 

A base de cálculo para a contribuição sindical das empresas é o capital social da empresa (art. 581, CLT).

ATRASO NO PAGAMENTO 

O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, será acrescido da multa de 10%, nos trinta primeiros dias, com o adicional de 2% por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

PARA ONDE VAI O DINHEIRO?

¨ 5% à Confederações Nacionais

¨ 20% à Conta Especial Empregos e Salários - CEES (Ministério do Trabalho)

¨ 15% às Federações Estaduais

¨ 60% aos Sindicatos

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E A LIBERAÇÃO/RENOVAÇÃO DE ALVARÁS

A Nota Técnica/SRT/TEM/Nº 202/2009, afirma que, para concessão de alvarás, permissões ou licenças para funcionamento de estabelecimentos em geral do setor econômico ou profissional, ou ainda, em suas renovações, será exigida por parte do Poder Público a prova da quitação do recolhimento da contribuição sindical. No caso do não recolhimento, os atos de concessão dos alvarás são considerados nulos. 

OBRIGATORIEDADE PARA OPTANTES DO SIMPLES

Após a publicação da lei do simples, várias discussões, surgiram em torno da dispensa do pagamento das contribuições. Porém, a Lei Complementar 123/2006 trata de forma definitiva o assunto, ou seja, todos os estabelecimentos comerciais estão sujeitos à regra geral prevista na CLT e estão obrigadas ao recolhimento da contribuição sindical patronal.

 

Reafirme o seu compromisso como SINCAGEN, pagando a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL até 31 de janeiro. O valor pago uma vez ao ano corresponde a menos de um dia do lucro operacional de sua empresa. 


 

 

Sobre o Sindicato

Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte